Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto Parcial a Projeto de Lei nº 4213 de 2019 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Veto Parcial a Projeto de Lei nº 4213 de 2019
Veto Total ao Projeto de Lei nº. 4.213, de 05/12/2019, que “Torna obrigatória a apresentação de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB para liberação de alvará de localização e funcionamento em todos os prédios públicos de propriedade ou locados pelo Município.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação