Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4245 de 2019 em 16ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (16ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4245 de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da carteira de vacinação para matrícula de crianças na rede de ensino no Município e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação