Ordem do Dia/Expediente: 2 - Substitutivo nº 4257 de 2020 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo nº 4257 de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação, limpeza e manutenção de terreno lotes, casas e outros imóveis licenciados ou não, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação