Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4299 de 2021 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4299 de 2021
Altera dispositivo da Lei nº 496, de 19 de junho de 1974.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação