Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 4309 de 2021 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4309 de 2021
Altera dispositivo da Lei 2.479, de 17 de outubro de 2003, que dispõe sobre a criação do programa de gestão financeira educacional - PGF-E, objetivando o repasse de recursos financeiros às instituições educacionais públicas municipais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação