Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 4310 de 2021 em 4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 4310 de 2021

Revoga a Lei nº 2.113/1999, que autoriza doação, com outorga de escritura da área pública à Empresa Âncora Anticorrosão e Pinturas Industriais Ltda.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação