Ordem do Dia/Expediente: 7 - Preliminar de Inconstitucionalidade nº 4345 de 2021 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Preliminar de Inconstitucionalidade nº 4345 de 2021
Dispõe sobre a isenção e anistia de tributos municipais em razão dos impactos da pandemia da Covid-19 no âmbito do Município de Timóteo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação