Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4393 de 2021 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4393 de 2021
Dispõe sobre a celebração de acordos e transações com finalidade de suspender ou extinguir processos administrativos e ações judiciais ou prevenir a propositura destas e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação