Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda ao Projeto de Lei nº nº 4472001 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Emenda ao Projeto de Lei nº nº 4472001 de 2023

Altera redação do artigo 3º e exclui o § 1º do artigo 3º.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Emenda ao Projeto de Lei nº nº 4472001 de 2023 | Incluído na Ordem do Dia | 01/03/2023

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