Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4489 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4489 de 2023
Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.775, de 17 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nos estabelecimentos da rede municipal de ensino.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4489 de 2023 | Incluído na Ordem do Dia | 15/03/2023
Observação