Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução nº 516 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 516 de 2023
Cria função gratificada de Agente de Contratação e Equipe de Apoio para atender ao que determina o art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que “Dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 516 de 2023 | Incluído na Ordem do Dia | 15/03/2023
Observação