Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda ao Projeto de Lei nº nº 447401 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Emenda ao Projeto de Lei nº nº 447401 de 2023
Suprime o inciso II do § 2º do artigo 1º.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Emenda ao Projeto de Lei nº nº 447401 de 2023 | Incluído na Ordem do Dia | 15/03/2023
Observação