Ordem do Dia/Expediente: 12 - Substitutivo nº 4490001 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo nº 4490001 de 2023
Institui a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco e/ou constrangimento e dispõe sobre a implantação do protocolo TODOS POR TODAS e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação