Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei nº 4514 de 2023 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4514 de 2023
Altera dispositivo da Lei nº 1.981, de 24 de março de 1999, que “Autoriza a concessão administrativa da área de lazer do Bairro Santa Maria à Associação dos Moradores daquele bairro e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4514 de 2023 | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia | 17/08/2023
Observação