Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 4558 de 2024 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4558 de 2024
Revoga a Lei 3.962/23 e Altera a Lei nº 3.848, de 23 de março de 2022, que “Autoriza a permuta e desafetação dos imóveis que menciona e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4558 de 2024 | Incluído na Ordem do Dia | 28/02/2024
Observação