Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4560 de 2024 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4560 de 2024
Revoga a Lei nº 3.684, de 21/01/2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a liberar Certidão de Número de imóveis residenciais ou comerciais, para fins de ligação de água, energia e telefonia exigidos pelas concessionarias de serviços públicos.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação