Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4563 de 2024 em 3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 4563 de 2024
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4563 de 2024 | Incluído na Ordem do Dia | 26/03/2024
Observação