Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 4576 de 2024 em 6ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4576 de 2024
Regulamenta o inciso VII, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Timóteo e dispõe sobre o Fundo Especial da Advocacia Pública - FEAP do Município de Timóteo e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4576 de 2024 | Incluído na Ordem do Dia | 05/04/2024
Observação