Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4643 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4643 de 2025
Dispõe sobre o processo simplificado para a expedição de Habite-se para edificações de pequeno porte
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação