Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 4642 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4642 de 2025
Dispõe sobre a Aprovação Responsável Imediata (ARI) de projetos de construção de edificações de pequeno porte e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação