Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 4653 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4653 de 2025
Revoga o inciso III do art. 8º, da Lei nº 3.931, de 22 de agosto de 2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4653 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 22/04/2025
Observação