Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4685 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4685 de 2025
Dispõe sobre a concessão de isenção da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro, Gerenciamento de Serviços Concedidos de Transporte de Passageiros e controle de tráfego e trânsito, prevista no art. 359 da Lei Complementar nº 01, de 17 de novembro de 2021 - Código Tributário Municipal, às empresas delegatárias do serviço público de transporte coletivo de passageiros municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4685 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 30/09/2025
Observação