Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 4672 de 2025 em 11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4672 de 2025
Dispõe sobre “prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres” e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4672 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 18/11/2025
Observação