Ordem do Dia/Expediente: 4 - EMENDA A SUBSTITUTIVO nº 472004 de 2026 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
EMENDA A SUBSTITUTIVO nº 472004 de 2026
Dê-se ao § 1º do art. 1º a seguinte redação:
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação