Ordem do Dia/Expediente: 5 - EMENDA A SUBSTITUTIVO nº 472005 de 2026 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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EMENDA A SUBSTITUTIVO nº 472005 de 2026
Dê-se ao § 2º do art. 4º a seguinte redação e acrescentem-se ao referido artigo os parágrafos 4º e 5º:
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação