Tramitações (Projeto de Lei nº 4739 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/02/2026 | Procuradoria Geral - PG | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Parecer Jurídico |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/02/2026 | Procuradoria Geral - PG | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Parecer Jurídico |