Tramitações (Projeto de Resolução nº 579 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/03/2026 | Procuradoria Geral - PG | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça |
| 05/03/2026 | Procuradoria Geral - PG | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Parecer Jurídico |