Emenda ao Projeto de Lei nº nº 472901 de 2026 | Encaminhado à Comissão Conjunta | 19/02/2026 (Emenda ao Projeto de Lei nº nº 472901 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CC - Comissão Conjunta
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado à Comissão Conjunta
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação