Tramitações (Emenda ao Projeto de Lei nº nº 472901 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/03/2026 | Procuradoria Geral - PG | Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen. | Incluído na Ordem do Dia |
| 20/02/2026 | CC - Comissão Conjunta | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |
| 19/02/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CC - Comissão Conjunta | Encaminhado à Comissão Conjunta |