Emenda ao Projeto de Lei nº nº 472901 de 2026 | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia | 20/02/2026 (Emenda ao Projeto de Lei nº nº 472901 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
CC - Comissão Conjunta
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Inclusão na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação