Emenda ao Projeto de Lei nº nº 472901 de 2026 | Incluído na Ordem do Dia | 04/03/2026 (Emenda ao Projeto de Lei nº nº 472901 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen.
Data Encaminhamento
05/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação