Lei nº 176, de 18 de dezembro de 1967
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
176
Ano
1967
Data
18/12/1967
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE ÁREA UTILIZADA PELA MUNICIPALIDADE E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INDENIZAÇÃO, ÁREA, UTILIZADA, MUNICÍPIO, ABERTURA, CRÉDITO, COBERTURA, DESPESAS.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica