Lei nº 980, de 11 de setembro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
980
Ano
1986
Data
11/09/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DE COMÉRCIO OCASIONAL, AMBULANTE E DE CAMELÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ESTABELECIMENTO, NORMAS, EXPLORAÇÃO, COMÉRCIO, AMBULANTE, CAMELO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente
Lei nº 496, de 25 de abril de 1974
Anexos Norma Jurídica