Lei nº 1.080, de 14 de outubro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1080
Ano
1988
Data
14/10/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, PROGRAMA, REGULARIZAÇÃO, TERRENOS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado integralmente
Lei nº 3.172, de 30 de junho de 2011
Anexos Norma Jurídica