Lei nº 1.063, de 31 de agosto de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1063
Ano
1988
Data
31/08/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, COMISSÃO, TARIFAS, TRANSPORTE, URBANO, PASSAGEIROS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado integralmente
Lei nº 1.100, de 10 de maio de 1989
Anexos Norma Jurídica