Lei nº 1.100, de 10 de maio de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1100
Ano
1989
Data
10/05/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TARIFAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CONSELHO, TARIFA, TRANSPORTE, COLETIVO, PASSAGEIRO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente
Lei nº 1.063, de 31 de agosto de 1988
Anexos Norma Jurídica