Lei nº 1.004, de 06 de março de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1004
Ano
1987
Data
06/03/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR ESCRITURAS DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, OUTORGA, ESCRITURA, TERRENO, PROPRIEDADE, MUNICÍPIO, REFERÊNCIA, LEI.
Observação
vide lei 872
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica