Lei nº 1.453, de 23 de fevereiro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1453
Ano
1995
Data
23/02/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A FINALIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO,AQUISIÇÃO, DOAÇÃO, IMÓVEIS, RESIDENCIAIS, ESTADO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado
Lei nº 1.492, de 06 de julho de 1995
Anexos Norma Jurídica