Lei nº 1.224, de 24 de fevereiro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1224
Ano
1992
Data
24/02/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO, IPTU.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado integralmente
Lei nº 1.835, de 29 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica