Lei nº 1.413, de 04 de julho de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1413
Ano
1994
Data
04/07/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECLARA ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E AS ENTIDADES DE CARÁTER FILANTRÓPICO SEDIADAS NO MUNICÍPIO.
Indexação
DECLARAÇÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA, ILUMINAÇÃO, TEMPLOS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado integralmente
Lei nº 1.835, de 29 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica