Lei nº 1.412, de 04 de julho de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1412
Ano
1994
Data
04/07/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE VOLANTE, ATRAVÉS DE VEÍCULO PORTANDO ALTO-FALANTE OU OUTRAS FORMAS DE SOM AMPLIADO, AOS DOMINGOS E FERIADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROBIÇÃO, PUBLICIDADE, VOLANTE, ALTO FALANTE.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica