Lei nº 1.461, de 18 de abril de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1461
Ano
1995
Data
18/04/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, OUITORGA, ESCRITUIRA, PÚBLICA, DOAÇÃO, IMÓVEL.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica