Lei nº 1.775, de 26 de maio de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1775
Ano
1997
Data
26/05/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E ADEQUADO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DE ÂMBITO MUNICIPAL.
Indexação
ATENDIMENTO, PRIORITÁRIO, PORTADOR, DEFICIÊNCIA, MAIOR, IDADE, MENCIONADA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente
Lei nº 1.297, de 02 de junho de 1993
Revoga integralmente
Lei nº 1.393, de 06 de maio de 1994
Anexos Norma Jurídica