Lei nº 219, de 30 de dezembro de 1968
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
219
Ano
1968
Data
30/12/1968
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, MELHORIA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CANCELAMENTO, LANÇAMENTO, ORDENAÇÃO, SEÇÃO, PREFEITURA, NÃO INSCRIÇÃO, DIVIDA, ATIVA, LANÇAMENTOS, CONTRIBUIÇÃO.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica