Lei nº 1.603, de 17 de maio de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1603
Ano
1996
Data
17/05/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE DÉBITO FISCAL NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Indexação
QUITAÇÃO, DÉBITO, FISCAL.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica