Lei nº 1.270, de 12 de março de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1270
Ano
1993
Data
12/03/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ANISTIA E ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA, RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado integralmente
Lei nº 1.339, de 26 de outubro de 1993
Anexos Norma Jurídica