Lei nº 1.339, de 26 de outubro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1339
Ano
1993
Data
26/10/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente
Lei nº 1.270, de 12 de março de 1993
Anexos Norma Jurídica