Lei nº 1.272, de 22 de março de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1272
Ano
1993
Data
22/03/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, SEGUNDO DISPOSTO NO INCISO VII, DO ARTIGO 44, DA LEI Nº 1.160, DE 17/07/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
VIDE LEI Nº 1.160, DE 17/07/90
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado
Lei nº 1.397, de 13 de junho de 1994
Anexos Norma Jurídica