Lei nº 2.277, de 17 de outubro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2277
Ano
2000
Data
17/10/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ANISTIA TOTAL DOS DÉBITOS DE IPTU E TAXAS QUE O ACOMPANHAM, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2000 AOS CONTRIBUINTES QUE MENCIONA E NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica