Lei nº 2.717, de 05 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2717
Ano
2007
Data
05/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CONSELHO, MUNICIPAL, DIREITOS, MULHER, FUNDO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente
Lei nº 1.417, de 11 de julho de 1994
Alterado
Lei nº 3.473, de 28 de março de 2016
Anexos Norma Jurídica